Regulamentação das redes sociais: advogado explica como conciliar proteção dos usuários

Após Lula defender regras para as plataformas digitais, José Estevam Macedo Lima analisa a responsabilidade das empresas e a importância de critérios transparentes para a moderação de conteúdos

A defesa da regulamentação das plataformas digitais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz ao debate uma questão que faz parte da rotina de milhões de brasileiros: como tornar as redes sociais mais seguras e, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de expressão? Em pronunciamento no dia 25 de outubro, Lula voltou a afirmar que as plataformas precisarão ser reguladas.

Para o advogado criminalista e de entretenimento José Estevam Macedo Lima, conhecido como advogado dos famosos e Xerife das Redes Sociais, a discussão é uma oportunidade para aperfeiçoar a proteção dos usuários, esclarecer as responsabilidades das empresas e estabelecer garantias para quem utiliza esses serviços.

“Vejo essa promessa como uma oportunidade para discutirmos um dos temas mais importantes da nossa democracia. A internet não pode ser um território sem lei. Temos crimes digitais, fraudes, perseguições, racismo, ataques à honra e utilização criminosa da inteligência artificial”, afirma.

O alcance do tema é expressivo. Segundo a PNAD Contínua do IBGE, 168,7 milhões de brasileiros com 10 anos ou mais utilizaram a internet em 2025, o equivalente a 90,5% dessa população. (agenciadenoticias.ibge.gov.br) Nesse cenário, as regras de funcionamento das plataformas afetam relações pessoais, atividades profissionais, acesso à informação e participação no debate público.

Presidente da Comissão de Crimes Digitais e Liberdade de Expressão da ANACRIM, José Estevam explica que a regulamentação precisa combinar mecanismos eficientes de combate a práticas ilícitas com procedimentos transparentes para a análise de denúncias e a retirada de publicações.

“Não podemos admitir que uma pessoa seja vítima de perseguição, ameaças, fraudes ou ataques criminosos e não encontre mecanismos eficientes de proteção. Mas também não podemos estabelecer uma lógica em que qualquer denúncia resulte automaticamente na retirada de uma publicação legítima”, destaca.

Segundo o advogado, distinguir uma manifestação de opinião de uma conduta ilícita é um dos desafios centrais desse processo. Para ele, regras claras ajudam tanto as vítimas que precisam de uma resposta quanto os usuários que desejam compreender os limites de sua atuação nas redes.

“Liberdade de expressão não é liberdade para cometer crimes. Mas discordar de alguém também não pode ser tratado como crime”, resume.

A responsabilidade das empresas de tecnologia também integra essa discussão. O especialista defende que as plataformas ofereçam informações claras sobre suas políticas de moderação e mecanismos efetivos para que os usuários possam contestar decisões.

“As plataformas possuem uma capacidade extraordinária de influenciar a circulação das informações. Elas estabelecem regras de utilização, desenvolvem sistemas de recomendação e adotam decisões de moderação que podem afetar diretamente a visibilidade de conteúdos. Por isso, defendo transparência, critérios objetivos e mecanismos efetivos de contestação”, afirma.

Outro ponto de atenção é o uso da inteligência artificial para produzir imagens, vídeos e áudios falsos. José Estevam observa que essas ferramentas podem ser utilizadas para aplicar golpes e atribuir a uma pessoa declarações ou comportamentos que nunca ocorreram, com consequências para sua reputação, segurança e patrimônio.

“A inteligência artificial não criou uma zona de imunidade jurídica. A tecnologia evoluiu, mas os direitos fundamentais continuam protegidos”, diz.

Para o advogado, a construção de regras deve ser orientada pela proteção do cidadão e pelo respeito à Constituição, com responsabilidades definidas e possibilidade de revisão de eventuais erros.

“Precisamos combater crimes digitais, proteger crianças e adolescentes, responsabilizar os autores de fraudes e assegurar mecanismos de proteção às vítimas. Mas precisamos fazer tudo isso respeitando a Constituição”, afirma. “Uma democracia madura não precisa escolher entre liberdade de expressão e responsabilidade. Ela precisa assegurar ambas.”