Ricardo Abrão apresenta projeto que garante proteção aos animais comunitários e segurança jurídica para cuidadores

BRASÍLIA – O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB) protocolou o Projeto de Lei nº 447/2026, que cria regras nacionais para a proteção de cães e gatos comunitários, assegura direitos aos cuidadores voluntários e estabelece mecanismos mais rigorosos de combate aos maus-tratos contra animais.

A proposta busca dar segurança jurídica aos protetores e reduzir conflitos frequentes envolvendo moradores, síndicos, administradoras de condomínios e voluntários que cuidam de animais em situação de rua. O texto reconhece oficialmente a figura dos chamados animais comunitários, que, embora não possuam um tutor único, recebem cuidados e alimentação de pessoas da própria comunidade.

Um dos principais pontos do projeto trata da convivência em condomínios. Pela proposta, condomínios e administradores não poderão aplicar multas ou restrições apenas pela presença de cães e gatos comunitários ou pela atuação de cuidadores voluntários que forneçam água, alimento e assistência aos animais.

O projeto, no entanto, prevê que medidas restritivas poderão ser adotadas quando houver comprovação concreta e documentada de riscos à saúde pública, à segurança ou problemas sanitários, garantindo equilíbrio entre a proteção animal e os direitos coletivos dos moradores.

“Nosso objetivo é acabar com situações em que pessoas solidárias são penalizadas simplesmente por ajudar um animal abandonado.

Precisamos de regras claras, que promovam a convivência harmoniosa e protejam tanto os animais quanto os cidadãos que dedicam seu tempo a essa causa”, destacou Ricardo Abrão.

A proposta também amplia a proteção social ao garantir que pessoas em situação de rua possam permanecer acompanhadas de seus animais de estimação em abrigos, hotéis sociais e centros de acolhimento financiados com recursos federais.

Na área penal, o projeto prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de maus-tratos contra animais, desde que estejam presentes os requisitos legais, como risco de reincidência, intimidação de testemunhas ou destruição de provas.

Segundo Ricardo Abrão, a iniciativa foi inspirada em experiências já adotadas em legislações locais e busca estabelecer um padrão nacional para a proteção dos animais comunitários.
“O Brasil possui milhares de voluntários que desempenham um papel fundamental no cuidado de cães e gatos abandonados.

Esse trabalho merece respeito, proteção e respaldo legal. Ao mesmo tempo, precisamos fortalecer o combate à crueldade animal e garantir instrumentos eficazes para responsabilizar quem pratica esses crimes”, afirmou o parlamentar.

O Projeto de Lei nº 447/2026 seguirá agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados.